Foi aprovado em plenário, na terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 9175/2021 que autoriza a alteração no Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru (Refis). A propositura é do Poder Executivo e tem o objetivo de facilitar as condições de pagamento de débitos para com a Secretária da Fazenda. A alteração na Lei nº 6.697/2021 aumenta o número do parcelamento de 60 para 96 vezes.

Além disso, altera as faixas de descontos incidentes sobre juros e multa e inclui a possibilidade de os débitos relativos ao IPTU do exercício de 2021 serem contemplados com os benefícios previstos pela Lei. Também foram aprovados um Projeto de Emenda Organizacional, três Projetos de Lei e quatro Projetos de Decreto Legislativo.