Por mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal serviu como escudo jurídico para o governo federal. Desta vez, coube ao ministro Alexandre de Moraes manter a maior parte do decreto do presidente Lula que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), mesmo após forte reação do Congresso Nacional e do mercado financeiro. Com a decisão, Moraes sustenta a validade do decreto presidencial, anulando apenas o trecho que tratava da controversa tributação das operações conhecidas como “risco sacado”.
O gesto reforça um padrão que já se tornou recorrente: diante de impasses políticos ou da falta de articulação no Congresso, o Executivo federal recorre ao Judiciário — e encontra acolhida. A decisão publicada nesta quarta-feira (16/7) confirma isso. Embora o trecho mais polêmico tenha sido retirado, o restante do decreto segue valendo, graças a uma canetada do Supremo, enquanto o Parlamento, mais uma vez, é colocado em segundo plano.
Na prática, o governo Lula saiu ganhando. Evitou o desgaste de uma derrota política na Câmara dos Deputados, onde a medida não encontrava apoio suficiente, e manteve sua estratégia de arrecadação sob o pretexto de regulação financeira. O STF, por sua vez, seguiu reforçando a margem de manobra do Executivo, em detrimento de um Legislativo sem coragem de peitar o judiciário.
Moraes argumentou que o presidente da República tem, sim, competência para editar decretos que alterem as alíquotas do IOF, desde que respeitados os limites legais. Mas também deixou claro que a taxação do “risco sacado” ultrapassava esses limites por criar um novo fato gerador sem respaldo em lei — algo que o próprio governo já havia sinalizado revogar, após críticas do Congresso e da equipe econômica.
Com impacto fiscal estimado em R$ 450 milhões em 2025 e mais de R$ 3,5 bilhões em 2026, a exclusão do risco sacado foi o único recuo. O restante do decreto, no entanto, permanece em vigor — não por aprovação do Parlamento, mas por decisão monocrática do Judiciário. Mais uma demonstração de que o Supremo, nas mãos de ministros como Moraes, tem funcionado como uma extensão da governabilidade do Planalto.
