O juiz da 16ª Vara Cível da Capital, Fernando Jorge Ribeiro Raposo, anulou a decisão do diretório estadual do PSDB que havia indicado o deputado Diogo Moraes como líder da bancada do partido na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Com a decisão, a deputada Débora Almeida retorna à função de líder tucana na Casa.

A medida tem efeito direto sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Publicidade. Isso porque Diogo Moraes, recém-filiado ao PSDB após deixar o PSB, havia sido eleito presidente do colegiado. Débora argumenta que, com a anulação, a própria instalação da CPI deve ser invalidada, já que a indicação feita pelo diretório não teria respaldo legal.

Contestação interna e argumentos

Na ação movida, Débora Almeida sustentou que a decisão do diretório estadual não seguiu o que determina o estatuto partidário, que confere à bancada na Assembleia o direito de escolher o líder. Ela destacou ainda que Diogo não participou da reunião do diretório, tampouco assinou a ata, o que enfraqueceria a legalidade da deliberação.

O juiz concordou com os argumentos e observou que a demora em se corrigir a situação poderia comprometer o funcionamento da própria atividade partidária no Legislativo. “Entendo que a autora demonstrou a probabilidade de seu direito, bem como a urgência da demora, já que a postergação do pronunciamento meritório põe em risco o exercício da própria atividade partidária na Assembleia Legislativa para deliberação dos encaminhamentos regulamentares”, afirmou Fernando Raposo.

Na decisão, o magistrado antecipou os efeitos da tutela para suspender “imediatamente os efeitos do edital de convocação da reunião conjunta e de todas as deliberações constantes na ata de ID 213444489”. Ele ainda fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Repercussão política

Com a decisão, o PSDB segue na base de apoio ao governo Raquel Lyra, já que era esse o alinhamento defendido por Débora Almeida. Além disso, a composição da CPI fica comprometida. “A decisão do juiz determina que continuo como líder do PSDB, o partido se mantém na base do governo e vale a minha indicação para compor a CPI. O presidente caiu. Tudo está eivado na CPI porque está cheio de vícios. Quem está na CPI não deveria estar lá”, declarou a deputada, citando também o deputado Waldemar Borges, que trocou o PSB pelo MDB e hoje é relator da comissão.

A decisão é passível de recurso.