O prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para tentar restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação de R$ 5 mil destinado a ele e de R$ 2 mil ao vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias. O caso está sob relatoria do desembargador Paulo Augusto de Oliveira.

A medida havia sido suspensa por decisão liminar do juiz Enéas Oliveira da Rocha, da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, que atendeu ação popular movida pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães. Na ação, o impacto financeiro da criação do benefício foi estimado em R$ 750 mil por ano.

Decisão judicial e argumentos

O magistrado de primeira instância destacou que a lei municipal que instituiu o auxílio não apresentou estimativa detalhada do impacto financeiro nem a indicação da fonte de custeio, exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, ressaltou que a prefeitura já ultrapassou o limite de gastos com pessoal e que a medida afronta o princípio da moralidade administrativa.

Segundo a decisão, o pagamento poderia comprometer a manutenção de serviços públicos essenciais. Foi fixada ainda multa diária de R\$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R\$ 500 mil, a ser aplicada pessoalmente ao prefeito e ao secretário de Administração.

Impacto nos salários

O auxílio foi aprovado pela Câmara Municipal em 13 de agosto, com apenas três votos contrários, e sancionado no dia seguinte. De acordo com a lei, o benefício teria caráter indenizatório, sem incidência de impostos ou contribuições previdenciárias.

Com o pagamento extra, o salário bruto do prefeito subiria de R$ 34.774,64 para R$ 39.774,64. Já o vice-prefeito, Eraldo Ferreira (PT), passaria de R$ 17.387,32 para R$ 19.887,32 mensais. Secretários municipais e presidentes de autarquias, que recebem R$ 13.770,00, chegariam a R$ 16.270,00.