O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura e a Câmara Municipal, pedindo a suspensão imediata da Lei Municipal nº 5.371/2025, que instituiu o pagamento de auxílio-alimentação para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

A legislação, de iniciativa do Executivo e sancionada neste ano, prevê benefício mensal de R$ 5 mil para o prefeito e R$ 2,5 mil para o vice e secretários. Segundo o MPPE, os valores configuram um “aumento disfarçado de remuneração”, violando princípios constitucionais como moralidade, proporcionalidade e anterioridade da legislatura.

De acordo com o promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, responsável pela ação, o impacto financeiro da medida chega a aproximadamente R$ 750 mil por ano aos cofres públicos, sem que tenha sido apresentado estudo técnico que demonstre a viabilidade orçamentária. O Ministério Público também questiona a legalidade da proposta, alegando que a iniciativa deveria ter partido da Câmara de Vereadores, e classificou os valores como “flagrantemente irrazoáveis”, superiores a auxílios pagos a carreiras de Estado, como desembargadores e procuradores.

Entre os pedidos, o MPPE solicita a suspensão imediata dos pagamentos, a devolução dos valores já recebidos no mês de setembro, a declaração de inconstitucionalidade da lei e, em caráter subsidiário, que o auxílio seja limitado a 10% do subsídio dos agentes públicos. Caso a decisão não seja cumprida, o órgão pede ainda a aplicação de multa diária de R$ 10 mil ao prefeito Sivaldo Albino (PSB).

A Ação Civil Pública, protocolada no último dia 29 de setembro, aguarda decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns. O valor atribuído à causa é de R$ 750 mil.

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