A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta-feira (15), o Substitutivo nº 01/2023 aos Projetos de Lei Ordinária nºs 464/2023, 593/2023 e 680/2023, de autoria da deputada Dani Portela (PSOL), do deputado João Paulo Costa (PCdoB) e da deputada Rosa Amorim (PT), com Emenda Modificativa nº 01/2023 apresentada pelo deputado Renato Antunes (PL) — para o segundo turno —, alterada pela Subemenda Modificativa nº 01/2025 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ).

A matéria institui a reserva de 30% das vagas nos concursos públicos estaduais para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas. O texto, aprovado em plenário, segue agora para sanção da governadora Raquel Lyra (PSD).

A nova legislação terá vigência imediata e deve impactar diretamente o Concurso Público Unificado (CPU), cujo edital havia sido suspenso na última sexta-feira (10) justamente para permitir a inclusão das cotas raciais.

Com a aprovação, do total de vagas oferecidas em concursos e seleções estaduais, 25% serão destinadas a candidatos pretos e pardos, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. A medida também se aplica aos processos seletivos simplificados para contratações temporárias no serviço público estadual.

A deputada Rosa Amorim, autora de uma das propostas que originaram o texto final, celebrou a aprovação e destacou o caráter histórico da conquista:

“A aprovação desse PL é uma vitória histórica para Pernambuco. Ele absorve o nosso PL 680/2023, que criava as cotas raciais no estado ainda no nosso primeiro ano de mandato. Com a publicação do edital do CPU, o tema voltou à tona. Agora vamos poder prosseguir com um projeto mais robusto, que significa um avanço enorme na luta por igualdade racial aqui no estado”, afirmou.

A proposta é resultado de forte mobilização de movimentos sociais, entidades civis e lideranças políticas, que vinham pressionando o poder público estadual pela adoção de políticas afirmativas no serviço público. O projeto foi aprovado em segundo turno, após passar pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) na terça-feira (14).

Com a sanção da governadora, a lei entra em vigor imediatamente, consolidando Pernambuco entre os estados que adotam políticas afirmativas para garantir maior representatividade e equidade racial no acesso ao serviço público.