A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 27/2025, de autoria do deputado Coronel Alberto Feitosa (PL). A matéria propõe impedir a cassação da aposentadoria de servidores públicos civis e militares do Estado, garantindo o direito ao benefício mesmo nos casos de perda da função.

Com a aprovação na CCLJ, a proposta segue para análise nas demais comissões temáticas antes de ser votada pelo plenário da Casa.

De acordo com o autor da PEC, a medida busca assegurar um direito previdenciário aos servidores que contribuíram regularmente ao longo da carreira.

“Atualmente, o servidor público do Estado de Pernambuco que contribui com a previdência e é afastado da função perde a aposentadoria, ou seja, é duplamente punido. Se ele teve o desconto compulsório, se foi retirado dinheiro do salário dele para a previdência, esse servidor tem direito, é mais do que justo”, defendeu Feitosa.

O parlamentar, que também preside a Comissão de Justiça, argumenta que a proposta busca corrigir uma distorção legal e reforçar a segurança jurídica dos servidores que contribuíram ao sistema previdenciário estadual.

A PEC 27/2025 ainda precisará ser analisada pelas comissões de Administração Pública e Finanças, antes de seguir para apreciação em dois turnos no plenário da Alepe.