O embate entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) ganhou mais um capítulo nesta semana. A líder do Governo na Casa, deputada Socorro Pimentel (UB), apresentou recurso contra a decisão monocrática do presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), que determinou o arquivamento dos vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) a trechos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
A controvérsia teve início após a publicação, por parte da Presidência da Assembleia, da LOA aprovada em plenário, enquanto a governadora sancionou outra versão da lei, mantendo os dispositivos vetados. Entre os pontos de maior divergência está o limite para o remanejamento orçamentário: o texto aprovado pelos deputados estabelece um teto de 10%, enquanto o Executivo defende a ampliação para 20%.
Em nota, Socorro Pimentel informou que o recurso foi apresentado dentro do prazo regimental e questiona diretamente a decisão de arquivamento da Mensagem de Veto nº 68/2025, enviada pelo Poder Executivo. Para a líder do Governo, a medida adotada pela Presidência da Alepe representa uma tentativa “inaceitável” de impor uma decisão unilateral, sem respaldo jurídico.
“A Constituição e o Regimento Interno da Alepe são inequívocos ao estabelecer que a competência para analisar, manter ou rejeitar vetos é exclusiva do Plenário, composto pelos 49 deputados e deputadas, e não da Presidência, de forma isolada”, afirmou a parlamentar.
Socorro também sustenta que o arquivamento do veto, sem a apreciação do conjunto dos parlamentares, fere o princípio da colegialidade e compromete o funcionamento regular do processo legislativo. Segundo ela, a decisão “usurpa prerrogativas do Parlamento” e representa um desrespeito não apenas aos deputados, mas à população pernambucana, que espera decisões transparentes e democráticas.
Ainda de acordo com a deputada, o recurso busca reafirmar o Plenário como instância máxima de deliberação da Assembleia e restabelecer a normalidade institucional em um tema considerado de alta relevância para o Estado. “Matérias dessa natureza precisam ser decididas de forma democrática, conforme determina a Constituição”, destacou.
Ao final da nota, Socorro Pimentel reforçou que a Liderança do Governo continuará adotando todas as medidas políticas e institucionais necessárias para defender o Regimento Interno, preservar a autonomia do Poder Legislativo e evitar que decisões individuais coloquem em risco a execução do orçamento e a continuidade das políticas públicas em Pernambuco.
