O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto, divulgou nota nesta quinta-feira (2) para esclarecer pontos relacionados à convocação extraordinária encaminhada pela governadora Raquel Lyra e aprovada pelo plenário da Casa.

Segundo o presidente, na data de hoje foi aprovada a convocação extraordinária do Executivo, que inclui as mensagens de números 70/2025, 71/2025, 72/2025 e 73/2025. Do total, duas foram encaminhadas à Procuradoria da Alepe e outras duas distribuídas às comissões temáticas da Casa.

De acordo com a nota, as mensagens 70/2025 e 71/2025 foram remetidas à Procuradoria por razões de ordem legal e regimental. No caso da mensagem 70/2025, Porto explica que a proposta altera a Lei Orçamentária Anual de 2026, que já foi objeto de veto do Executivo, rejeitado liminarmente pela Presidência da Assembleia e com efeitos suspensos por decisão judicial. Diante desse cenário, a Presidência entende ser necessário definir qual rito legislativo deverá ser adotado e se a tramitação da matéria é compatível com a pendência da análise dos vetos.

Já a mensagem 71/2025 trata da autorização, em caráter excepcional, para o repasse de recursos do Tribunal de Justiça ao Poder Executivo estadual. Conforme esclarece o presidente, o prazo dessa autorização expirou em 30 de dezembro de 2025, mesma data em que o Executivo encaminhou a convocação extraordinária contendo a proposta. “Diante desse fato, requer-se a análise prévia da legalidade e constitucionalidade da proposta”, pontua a nota.

Álvaro Porto também ressaltou que o envio das matérias à Procuradoria está amparado no Regimento Interno da Alepe. A prerrogativa do presidente para solicitar pronunciamento do órgão jurídico está prevista no inciso XIX do artigo 63, combinado com o parágrafo primeiro do mesmo artigo. A competência da Procuradoria, por sua vez, decorre dos incisos VI, VII, IX e XVI do artigo 3º da Lei nº 15.161/2013, enquanto a análise prévia das proposições está prevista no artigo 213 do Regimento Interno.

Na avaliação da Presidência da Alepe, as medidas adotadas visam garantir segurança jurídica e afastar “interpretações que não coincidem com a realidade” sobre a tramitação das matérias durante a convocação extraordinária.