O governo Bolsonaro propõe o fim da estabilidade para parte dos novos servidores na proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso nesta 5ª feira (3.set.2020). A mudanças valerão para os funcionários dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados e municípios.

Quem já ingressou nas carreiras manterá estabilidade e não terá corte de salário, diz a equipe econômica. As novas regras também não valerão para os “membros” do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, como juízes, congressistas e procuradores. Eis a íntegra da apresentação (2 mb).

Essa é a 1ª fase da reforma. É uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), pois propõe alterações no texto constitucional. Outras mudanças serão sugeridas via projetos de lei. O texto foi enviado ao Congresso Nacional, que deve analisar e votar a proposta.

O governo não informou o impacto fiscal da medida, se aprovada. Disse que isso será feito na 2ª etapa.

PRINCIPAIS PONTOS

O texto detalha mudanças para os futuros funcionários públicos civis. A reforma cria 5 vínculos distintos, em vez de 1 regime único para servidores.

Duas terão de passar por concurso: as carreiras típicas de Estado (diplomatas, auditores da Receita, etc.), que continuarão a ter estabilidade depois de estágio probatório de 3 anos; e os contratos por tempo indeterminado, sem estabilidade.

Os contratos temporários não exigirão concurso. Poderão ser objeto de demissão em caso de restrição fiscal, por exemplo.

Eis a lista de outras mudanças propostas pelo governo:

• férias: ficam proibidos mais de 30 dias por ano;
• redução de jornada: condiciona à diminuição do salário;
• promoções: acaba com o adicional por tempo de serviço;
• licença-prêmio: será eliminada;
• cargos de confiança: impede acumular adicional com o salário. Vale também para funções comissionadas;
• aposentadoria: será obrigatória quando o empregado público completar 75 anos;
• aposentadoria compulsória como punição: acaba;
• indenizações: acaba com parcelas indenizatórias sem previsão legal.

GASTOS COM FUNCIONALISMO

O valor pago com a folha de servidores corresponde a 16% de tudo o que é gasto pela União. Em 2001, o governo pagou R$ 63,2 bilhões em salários, em valores nominais. A quantia subiu para R$ 313,1 bilhões em 2019. Subiu mais do que o dobro da inflação no período.

De 2018 para 2019, a alta foi superior a 5%, enquanto a inflação do ano passado foi de 4,31%.