A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. A proposta estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar deputados e senadores mediante autorização da Câmara ou do Senado. O placar foi de 344 votos favoráveis e 133 contrários.

Para que a votação seja concluída, ainda será necessário apreciar dois destaques que podem modificar trechos do texto. Essa etapa ocorrerá em nova sessão, em data ainda não definida.

Voto secreto rejeitado

Na madrugada desta quarta-feira (17), o plenário rejeitou a possibilidade de que a decisão da Câmara ou do Senado sobre autorizar ou não o processo contra um parlamentar seja feita em votação secreta. Foram 296 votos favoráveis ao voto secreto, mas o número mínimo para aprovação seria de 308. Outros 174 deputados apoiaram o destaque do partido Novo, que defendia a retirada do sigilo.

Assim, a votação sobre a autorização para que parlamentares sejam processados pelo STF será aberta e deverá ocorrer em até 90 dias após o recebimento da ordem judicial.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), contrário ao voto secreto, defendeu a transparência: “Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?”, questionou.

O que prevê a PEC

Segundo o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a proposta garante que deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares do STF de natureza pessoal ou real, relacionadas ao período em que estiverem diplomados, mesmo que já tenham deixado o mandato.

Cajado argumentou que as medidas não representam privilégios, mas garantias institucionais. “São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

O relator acrescentou que tais prerrogativas sempre estiveram presentes nas Constituições brasileiras, exceto em períodos autoritários, e que asseguram a independência do Congresso diante de possíveis perseguições políticas ou abusos de poder.

👉 A aprovação em 2º turno consolida o avanço da PEC da Blindagem, considerada uma das matérias mais polêmicas do ano no Congresso Nacional, e reacende o debate sobre os limites entre imunidades parlamentares e a responsabilidade judicial de deputados e senadores.