A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, relatada pelo deputado federal Mendonça Filho. O texto recebeu amplo apoio no plenário, sendo aprovado por 487 votos. A proposta estabelece mudanças estruturais na política de segurança do país e prevê o endurecimento das regras contra crimes considerados de alta periculosidade, como feminicídio, pedofilia e atuação de organizações criminosas.

De acordo com o relator, a proposta representa uma das mais amplas reformas no sistema de segurança pública brasileiro. “A PEC está fazendo a maior reforma no sistema de segurança pública. De um lado protege a sociedade e a vítima. Do outro, endurece com o criminoso. Vamos mudar a lógica de que no Brasil o crime compensa”, afirmou Mendonça Filho após a votação.

O texto aprovado foi estruturado em quatro eixos principais: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança pública. Um dos princípios centrais da proposta é o fortalecimento do direito da vítima à Justiça. Entre as mudanças previstas estão o endurecimento de penas para crimes de alta lesividade, a possibilidade de restrição ou eliminação da progressão de pena, prisão em regime de segurança máxima desde a fase preventiva e restrições à soltura em audiências de custódia para casos considerados graves.

A proposta também prevê mecanismos para enfraquecer financeiramente organizações criminosas. Entre as medidas está a possibilidade de apreensão de bens e valores de criminosos, com destinação dos recursos para fundos voltados à segurança pública. O relatório também propõe a criação de um programa especial de denúncias, que oferecerá proteção e compensação para pessoas que colaborarem com investigações, com benefícios estendidos aos familiares.

Outro ponto da PEC trata da organização das forças de segurança no país. O texto estabelece a cooperação federativa entre União, estados, Distrito Federal e municípios como princípio da política de segurança pública. A proposta também autoriza a criação de polícias municipais de caráter comunitário, voltadas para a segurança cotidiana da população, enquanto outras forças policiais ficariam mais focadas no enfrentamento ao crime organizado e violento.

A PEC também amplia as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e cria instrumentos de integração entre diferentes órgãos de segurança. No sistema prisional, a proposta autoriza os estados a estabelecer regras disciplinares próprias para a gestão de presos e prevê a possibilidade de suspensão dos direitos políticos de presos provisórios, medida que busca evitar a influência de facções criminosas sobre processos eleitorais.

Segundo Mendonça Filho, o texto foi aperfeiçoado ao longo do debate no Congresso e busca responder ao aumento da criminalidade no país. O relatório apresentado por ele também alterou a linha central da proposta original enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que priorizava a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A versão aprovada pela Câmara aposta em um modelo com maior articulação federativa, integração entre agências e fortalecimento de medidas voltadas à proteção da sociedade e ao combate às organizações criminosas.