A Câmara Municipal de Caruaru aprovou o Projeto de Lei nº 061/2025, encaminhado pelo prefeito Rodrigo Pinheiro, que institui o programa “CNH na Mão” — uma iniciativa voltada a custear integralmente o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos de baixa renda residentes no município. O texto agora segue para sanção do Executivo.

Segundo a mensagem justificativa enviada à Câmara, o objetivo do programa é promover inclusão social e oportunidades de inserção no mercado de trabalho, além de fortalecer a segurança viária e reduzir desigualdades no acesso ao direito de dirigir. O projeto garante o custeio integral das etapas de habilitação, incluindo exames médicos, psicotécnicos e aulas teóricas e práticas.

A proposta prevê que o financiamento do programa será realizado com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, conforme o disposto na Lei Federal nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a utilização dessa receita em ações voltadas à habilitação de condutores de baixa renda.

Regras e funcionamento

De acordo com o texto aprovado, o programa será coordenado pela Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC), que ficará responsável por gerenciar o credenciamento das autoescolas, conduzir o processo de inscrição e seleção dos beneficiários, acompanhar a execução e publicar relatórios semestrais de resultados.

Poderão participar os candidatos que residam em Caruaru há pelo menos dois anos, estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e não possuam habilitação em nenhuma categoria. Também será exigido que o participante seja penalmente imputável, conforme a legislação de trânsito, e cumpra todos os requisitos legais para obtenção da CNH.

Entre os critérios de seleção estão:

• menor renda familiar per capita declarada no CadÚnico;
• tempo de inscrição atualizado no cadastro;
• condição de desemprego por mais de 12 meses;
• comprovação de necessidade da CNH para o exercício de atividade laboral;
• famílias monoparentais chefiadas por mulheres;
• pessoas com deficiência leve ou moderada em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Custeio e limites

O benefício abrangerá todas as taxas e serviços do Detran/PE, exames exigidos, curso teórico e prático em autoescolas credenciadas e a emissão da Permissão para Dirigir (CNH Provisória). No entanto, o programa não cobrirá situações de reprovação nos exames teóricos ou práticos — nesses casos, o custo de novos agendamentos será de responsabilidade do candidato.

De acordo com o Anexo de Impacto Orçamentário-Financeiro, o programa terá investimento inicial de R$ 90 mil ainda em 2025, com previsão de R$ 360 mil anuais em 2026 e 2027. Os recursos estão classificados como provenientes de receitas de trânsito, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Transparência e fiscalização

O texto determina que a AMC será responsável pela fiscalização, auditoria interna e prestação de contas do programa, assegurando transparência por meio da publicação de relatórios semestrais. A regulamentação complementar e os critérios técnicos serão definidos por decreto do Poder Executivo.

O prefeito Rodrigo Pinheiro destacou, na justificativa do projeto, que a proposta representa “um marco de cidadania e mobilidade para o município, ampliando o acesso de pessoas de baixa renda ao direito de dirigir e contribuindo para a formação de condutores mais preparados e conscientes”.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação.