A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nesta terça-feira (18), a PEC que fixa em 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual destinado às emendas parlamentares a partir de 2027. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, avançou apesar dos votos contrários de deputados da base governista da governadora Raquel Lyra (PSD). Agora, o texto segue para análise das comissões de Finanças e Administração, antes de chegar ao plenário, onde o Governo tem maioria.

Relator da matéria, o deputado Diogo Moraes (PSDB) defendeu a aprovação afirmando que a PEC alinha a Constituição Estadual às novas diretrizes da Constituição Federal. Segundo ele, a medida segue entendimento amplamente debatido no Congresso Nacional e respaldado pelo Supremo Tribunal Federal. “É uma forma salutar para que as emendas cheguem onde o Governo não chega. A PEC fixa o limite de 1,55% da RCL e traz critérios que representam um avanço. Todas as assembleias do País estão fazendo essa adequação”, destacou.

O presidente da CCLJ, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), reforçou que a Procuradoria da Alepe emitiu interpretação técnica apontando que o escalonamento previsto anteriormente — que chegaria a 1,2% apenas em 2028 — não se sustenta diante da legislação federal. Para ele, votar contra a PEC significaria contrariar o que determina a própria Constituição Federal.

Já o deputado João Paulo (PT) votou contra e alertou para impactos futuros no orçamento estadual. De acordo com o petista, a elevação do percentual tende a comprometer o planejamento financeiro do Estado, mesmo entrando em vigor somente em 2027.

Para 2026, permanece válido o percentual atual de 0,9% da RCL, o que representa cerca de R$ 394 milhões em emendas individuais dos deputados estaduais.