O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (17) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016. O texto final traz cortes de gastos em órgãos públicos e programas sociais, de modo a garantir superavit fiscal, e prevê receitas decorrentes da eventual recriação da CPMF. O Orçamento segue agora para sanção presidencial.

Os deputados e senadores acolheram as mudanças propostas pelo relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que promovem redução de despesas de praticamente todos os órgãos públicos e cortes em programas sociais. As medidas servem para adequar a LOA à meta de superavit fiscal de R$ 30,5 bilhões — o equivalente a 0,5% do PIB — prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada mais cedo nesta quinta.

Cortes – Entre os programas que terão suas dotações reduzidas deste ano para o próximo estão o Minha Casa, Minha Vida (de R$ 14 bilhões para R$ 4,3 bilhões) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego — Pronatec (de R$ 4 bilhões para R$ 1,6 bilhão). Por outro lado, o Bolsa-Família, que teve sua redução defendida pelo relator, terá R$ 28,1 bilhões — acréscimo de R$ 1 bilhão em relação a 2015.

Os cortes de gastos nos órgãos federais foram feitos em relação à proposta original do Executivo e envolvem principalmente as despesas de custeio. Os gastos com pessoal, por exemplo, passaram de R$ 287,5 bilhões para R$ 277,3 bilhões. Todos os três Poderes, além do Ministério público, foram afetados. No caso mais extremo, o do Judiciário, os cortes atingiram 20% do custeio.

Apenas os Ministérios da Educação e da Saúde terão mais dinheiro disponível, devido à destinação de emendas individuais de deputados e senadores. O fundo partidário também recebeu dotação extra durante a tramitação da LOA, mas será menor em 2016 do que foi em 2015.

A meta de superávit de R$ 30,5 bilhões vale para todo o setor público nacional, incluindo estados e municípios. Para a União, a economia para pagamento da dívida deverá ser de R$ 20 bilhões. O projeto original do Orçamento, que o Executivo entregou ao Congresso em agosto, previa um déficit fiscal equivalente aos mesmos R$ 30,5 bilhões.

Receita – A previsão das receitas federais para 2016 foi fixada em R$ 1,219 trilhão e chega a R$ 1,451 trilhão se forem incluídos os impostos compartilhados com estados, Distrito Federal e municípios. Essa previsão inclui R$ 10,1