O vereador Fagner dos Animais protocolou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei de Regulamentação e Proteção do Comércio Ambulante em Caruaru. A proposta cria um marco legal para a atividade, reconhecendo os ambulantes como parte essencial da economia popular e da identidade cultural da cidade.

O texto busca equilibrar a dignidade e segurança dos trabalhadores com a organização do espaço urbano. Entre os principais pontos, estão:
• Proibição da apreensão de mercadorias de ambulantes, exceto em casos de produtos proibidos ou que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública;
• Fiscalização com prioridade ao diálogo, orientação e notificação, em vez de punições imediatas;
• Criação de um Cadastro Municipal de Ambulantes;
• Estabelecimento de regras claras de convivência urbana;
• Garantia de respeito à dignidade humana na fiscalização, com proibição expressa do uso de violência ou força física.

Para o vereador, a medida representa um avanço na relação entre poder público e trabalhadores informais.

“O comércio ambulante é, muitas vezes, o único sustento de famílias inteiras. Não podemos permitir que a mercadoria seja destruída ou confiscada. Nosso projeto prioriza o diálogo e a cooperação, transformando o poder público em parceiro desses empreendedores populares”, destacou Fagner dos Animais.

O projeto agora seguirá para votação no plenário da Câmara Municipal de Caruaru e deve entrar em pauta nos próximos dias.