O Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta quarta-feira (3) a prerrogativa exclusiva da Procuradoria-Geral da República (PGR) para iniciar pedidos de impeachment contra ministros da Corte — decisão tomada após pedido do Senado Federal. Com isso, a via popular para provocar o Senado com denúncias de crime de responsabilidade deixou de existir (pelo menos por enquanto). 

Além disso, o ministro determinou que o quórum para abertura de processo deverá ser de dois terços dos senadores, e não mais maioria simples como previa a legislação atual. A liminar também proíbe que decisões judiciais dos magistrados do STF sejam usadas como base para pedidos de impeachment. 

A justificativa apresentada por Gilmar Mendes é a defesa da “independência judicial”: segundo ele, a norma vigente transformava o impeachment em “instrumento de intimidação” contra o Judiciário, gerando risco à imparcialidade dos tribunais. 

A decisão, porém, ainda será submetida ao plenário da Corte, em julgamento virtual programado entre os dias 12 e 19 de dezembro. Até lá, a liminar está em vigor. 

No Senado, a reação foi imediata — parlamentares opositores e defensores da prerrogativa popular criticaram a medida. Há ainda discussão em curso sobre a proposta de uma emenda constitucional (PEC) para definir com clareza quem pode denunciar magistrados e qual rito deve ser seguido. 

A mudança representa um marco na relação entre os Poderes e reacende o debate sobre os limites da responsabilização de ministros do STF, o alcance dos instrumentos de controle político-constitucional e a preservação da autonomia do Judiciário.