O relator da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), afirmou nesta segunda-feira que não pretende retirar do parecer o dispositivo que prevê a realização de referendo nacional sobre a redução da maioridade penal. A declaração foi dada ao jornal O Globo e reforça o embate entre o parlamentar e integrantes do governo federal nas negociações em torno da proposta.

A posição foi reiterada três dias após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, quando representantes do Palácio do Planalto tentaram convencer o relator a suprimir o trecho para diminuir resistências dentro da base governista. Auxiliares do Executivo avaliam que a inclusão do tema pode aprofundar divisões entre partidos aliados e contaminar a votação do restante da PEC, considerada prioritária pelo governo diante da pressão política por respostas na área de segurança pública.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania se posicionou contra o dispositivo, classificando a proposta como “inconstitucional, ineficaz para o enfrentamento da violência e incompatível com os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos”.

Pelo parecer apresentado por Mendonça, a eventual redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, restrita a crimes violentos, só passaria a valer após a realização de um referendo nacional previsto para 2028. A estratégia foi incluída como forma de transferir a decisão final à população e, segundo aliados do relator, reduzir a resistência no Parlamento.

Mesmo assim, partidos de esquerda seguem pressionando pela retirada do dispositivo. Integrantes do PT e do PSOL devem se reunir com o relator nesta terça-feira para tentar reabrir a negociação antes da votação. A expectativa da presidência da Câmara é votar a PEC na comissão especial na manhã de quarta-feira e levar o texto ao plenário ainda no mesmo dia, em articulação conduzida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o objetivo de acelerar a tramitação da pauta de segurança.

Nos bastidores, a avaliação é que o trecho sobre maioridade penal deve ser alvo de destaque em plenário, o que permitirá votação separada do restante da proposta e pode intensificar o debate político em torno do tema.