O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis danos ao erário em contratos de iluminação pública firmados pela Prefeitura de Garanhuns. A apuração foi formalizada pelo promotor Bruno Gottardi no último dia 24 de outubro.

De acordo com o documento, o inquérito tem como foco o Contrato Administrativo nº 05/2023-SIOSP, celebrado entre o município e a empresa SPE Iluminação Garanhuns Ltda., no valor total de R$ 13.485.342,55. O acordo foi firmado por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 004/2022, da Associação dos Municípios da Microrregião do Sertão do Francisco (AMMESF).

A investigação do MPPE se baseia em um relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que apontou indícios robustos de superfaturamento superior a R$ 7 milhões no contrato, além de pagamentos indevidos de R$ 197.998,81 referentes à iluminação de condomínios particulares. O relatório também identificou sobrepreço em luminárias LED, superestimativa de produtividade e majoração indevida do BDI (Benefício e Despesas Indiretas).

MPPE cobra explicações da Prefeitura

Diante dos indícios levantados, o MPPE determinou a expedição de ofício à Prefeitura de Garanhuns, solicitando, no prazo de 10 dias úteis, a entrega de cópias integrais do processo administrativo e do contrato, além de documentos que comprovem eventuais ressarcimentos aos cofres públicos e medidas corretivas adotadas em resposta às falhas apontadas pelo TCE.

O órgão também requisitou informações sobre o controle de materiais utilizados e a exclusão de pontos de iluminação de caráter privado da base de cálculo da concessionária Neoenergia, responsável pela rede elétrica local.

Divergência entre o TCE e o auditor

A abertura do inquérito ocorre após o TCE-PE julgar o contrato “regular com ressalvas” em sessão da Segunda Câmara, no dia 11 de agosto. A decisão contrariou o parecer técnico do auditor Alexandre Inácio Eric Halley e Sá Filho, que havia recomendado responsabilização financeira de gestores e empresas pelo superfaturamento identificado.

Em seu voto, o conselheiro relator Ranilson Ramos afirmou não haver comprovação de dano efetivo aos cofres públicos, optando por uma decisão preventiva e pedagógica, sem aplicação de multas ou devolução de valores. O Tribunal determinou apenas medidas administrativas, como a centralização do estoque de luminárias e a implantação de controle rigoroso de materiais.

Processo judicial em andamento

Além da análise dos órgãos de controle, o contrato também é alvo de questionamento judicial. Os serviços de modernização do parque de iluminação pública de Garanhuns estão sob investigação no Processo nº 0011088-21.2023.8.17.2640, que tramita na Justiça pernambucana, proposto em 2023 pelo então vereador Bruno da Luz.

O MPPE reforçou que seguirá acompanhando o caso e que poderá adotar medidas judiciais e administrativas caso sejam comprovadas irregularidades e prejuízos aos cofres públicos municipais.