Ao apagar das luzes de 2025, o clima de confronto entre o Governo de Pernambuco e a Assembleia Legislativa de Pernambuco ganhou mais um capítulo. A governadora Raquel Lyra (PSD) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23), mantendo vetos a trechos do texto aprovado pelos deputados. Em reação imediata, o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), determinou a promulgação da versão do projeto tal como aprovada pelo Plenário, sem os vetos do Executivo.

A decisão da governadora manteve o veto a 44 emendas parlamentares aprovadas na sessão do último dia 16, o que foi interpretado pela Mesa Diretora como um desrespeito ao ato administrativo do presidente da Casa, que havia determinado, na segunda-feira (22), a assinatura e publicação da lei com o texto integral aprovado pelos deputados. Em nota, o Governo do Estado afirmou que sancionar e vetar leis são “prerrogativas da governadora” e que cabe ao Legislativo apreciar os vetos em deliberação conjunta no plenário.

Recusa liminar e choque institucional

Em edição extraordinária do Diário Oficial da Alepe, Álvaro Porto recusou liminarmente a tramitação da mensagem de veto enviada pelo Executivo, alegando “manifesta inconstitucionalidade”. Segundo ele, o Executivo não pode vetar apenas emendas parlamentares de forma isolada. “O veto parcial deve incidir sobre o dispositivo completo, tal como aprovado”, argumentou, acrescentando que não existe previsão constitucional para “veto à emenda” que implique retorno automático do texto à redação anterior.

Na mensagem reproduzida pelo Diário da Alepe, datada de segunda-feira (22), Raquel Lyra justificou o veto às 44 emendas sob o argumento de que elas comprometeriam políticas públicas estratégicas e feririam o princípio da continuidade dos serviços públicos.

Textos diferentes e nova escalada

A crise se aprofundou com a publicação, no Diário Oficial do Executivo, de uma segunda versão da mensagem de veto, datada da última sexta-feira (19). Além das 44 emendas, o novo texto incluiu veto aos artigos 10 e 11 do projeto. Nessa justificativa, a governadora afirmou que os dispositivos inovariam “inconstitucionalmente” ao permitir que chefes de instituições dispusessem unilateralmente sobre programação financeira e remanejamento de recursos, violando o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição.

A Alepe reagiu afirmando que a nova versão do veto foi encaminhada apenas por e-mail, sem protocolo físico, e publicada “totalmente à revelia” da decisão já proferida pelo presidente da Casa, que havia recusado e determinado o arquivamento da mensagem original. Em novo ato, Álvaro Porto também rejeitou liminarmente a segunda versão, classificando-a como tentativa de renovação de um veto já exercido e, portanto, precluso.

Promulgação paralela

Com isso, a Assembleia determinou a promulgação e publicação, em seu próprio Diário Oficial, do texto da LOA conforme aprovado pelo Legislativo, desconsiderando a sanção e a publicação feitas pelo Executivo. O episódio consolida um cenário de textos distintos circulando oficialmente, escancarando o conflito institucional que marcou a relação entre Palácio do Campo das Princesas e Alepe ao longo de todo o ano.

Os números do orçamento

A LOA 2026 estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco em R$ 62,7 bilhões. Desse total, R$ 60,7 bilhões estão destinados aos órgãos da administração direta e indireta, além de R$ 2 bilhões para investimentos das empresas estatais.

As maiores fatias do orçamento vão para a saúde, com R$ 13,6 bilhões; previdência estadual, cerca de R$ 10 bilhões; educação, R$ 9,2 bilhões; e segurança pública, com R$ 5 bilhões. Enquanto os números projetam o funcionamento do Estado em 2026, o embate político-jurídico sobre a validade do texto promete avançar para 2026, mantendo acesa a tensão entre os Poderes em Pernambuco.