É de conhecimento público que, desde janeiro deste ano, o Comitê Contra o Aumento nas Passagens de Ônibus em Caruaru, tem realizado várias mobilizações e denúncias de ilegalidades praticadas no âmbito do COMUT – Conselho Municipal de Transporte. Ilegalidades estas que vão desde convocação às pressas, não apresentação de planilhas de custo, entre outras.

Em uma clara demonstração de tentativa de sufocar o movimento e a mobilização marcada para o próximo sábado, dia 22, e depois de apontadas várias irregularidades e ilegalidades, como também, pedidos de anulação de todos os atos que culminaram com o ilegal e abusivo aumento das tarifas, o Executivo Municipal, de forma golpista e oportunista, não sanciona Decreto e diz que sua decisão tem a ver com a Medida Provisória que isenta as empresas do PIS e COFINS.

Porém, a verdade dos fatos é a seguinte: o Agente ou Administrador Público deve ser escravo da Lei. Portanto, o Executivo caruaruense não poderia assinar Decreto majorando as tarifas de transportes coletivos, uma vez que todos os atos praticados pelo COMUT foram ilegais, pois, quebraram os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Transparência. Desta forma fica claro que tudo isto não passa de mais uma manobra.

Diante do exposto, reafirmamos a nossa posição em defesa da manutenção da tarifa de R$ 1,80 e, com ou sem reajuste de passagem, continuaremos denunciando os atos ilegais praticados pela Administração Pública Municipal, além de nos fazermos presentes à passeata que será realizada no próximo sábado, dia 22.

*Milton Manoel é presidente do SINDECC – Sindicato dos Comerciários de Caruaru.