A pauta da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) continua travada. Dois projetos enviados pelo Governo do Estado seguem sem avançar na Casa e foram encaminhados para análise da Procuradoria, após decisão do presidente Álvaro Porto, de submeter as matérias a um parecer técnico-jurídico antes de dar prosseguimento à tramitação.

As propostas levantaram dúvidas regimentais e jurídicas, sobretudo por envolverem questões orçamentárias e prazos já vencidos. Segundo o procurador da Alepe, Paulo Pinto, os dois projetos são de autoria do Poder Executivo. “O primeiro trata de alterações na Lei Orçamentária Anual de 2026. O segundo corresponde a uma autorização que foi dada, em dezembro do ano passado, para o Tribunal de Justiça fazer a devolução de valores de um fundo para o Executivo”, detalhou.

No caso da transferência de recursos do Tribunal de Justiça, o problema central está no descumprimento do prazo estabelecido na lei aprovada em dezembro do ano passado. De acordo com Paulo Pinto, a norma previa que a devolução deveria ocorrer até 20 de novembro, o que não aconteceu. “O projeto que a governadora mandou foi para alterar esse prazo para o dia 30 de dezembro de 2025”, explicou.

A Procuradoria da Alepe agora vai emitir um parecer que servirá de base para a decisão do presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (PSDB). Não há, no entanto, prazo regimental ou legal para a conclusão da análise. Ainda assim, Paulo Pinto avalia que, por se tratar de uma convocação extraordinária, o tema deve ser tratado com celeridade. “Vai ser objeto de uma avaliação rápida da Procuradoria”, afirmou, estimando que o parecer pode ser concluído até o fim da semana ou no início da próxima.

O procurador explicou que o parecer pode apontar caminhos distintos. “A Procuradoria pode entender que há uma manifesta inconstitucionalidade ou uma violação clara ao Regimento Interno”, hipótese em que a orientação seria para o presidente recusar liminarmente as propostas. Por outro lado, também pode haver o entendimento de que não existe ilegalidade evidente, permitindo que os projetos sejam recebidos e encaminhados às comissões para debate.

No caso da proposta que altera a Lei Orçamentária Anual de 2026, a dúvida envolve o rito de tramitação. “Existe um rito específico no Regimento Interno para leis orçamentárias, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a própria LOA”, explicou Paulo Pinto. Segundo ele, o impasse está em definir se a matéria deve seguir o rito ordinário ou o procedimento especial reservado às leis orçamentárias.

Além disso, o projeto enfrenta um entrave adicional: ele altera uma lei que ainda está sob veto. “Esse veto pode ser mantido ou derrubado. Há dispositivos no novo projeto que também são objeto do veto, o que gera reflexos jurídicos”, pontuou o procurador.

Já no projeto relacionado à devolução de recursos do Tribunal de Justiça, o principal questionamento é a validade de alterar um prazo que já expirou. “Quando chegou nas mãos do presidente, o prazo de 30 de dezembro já havia passado. A dúvida é se pode tramitar um projeto para alterar uma data que já venceu”, questionou.

Enquanto a Procuradoria não conclui o parecer, a pauta segue emperrada na Alepe, ampliando o clima de impasse entre o Executivo e o Legislativo e atrasando decisões consideradas estratégicas para a gestão estadual.