A Polícia Civil concluiu um inquérito que investiga as denúncias de agressão feitas pela economista Maria Eduarda Marques de Carvalho contra o ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico de Barros e Silva.

O resultado não foi divulgado por causa da Lei Maria da Penha, do Artigo 20 do Código de Processo Penal, que diz que “autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”, do Artigo 3, parágrafo 2 da Resolução 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre sigilo de investigações de violência doméstica; além da também pela Lei de Abuso de Autoridade.

O Ministério Público por meio de nota, afirmou que recebeu o inquérito e que começou a analisar o caso. “O inquérito policial chegou, nesta quinta-feira (9), à Central de Inquéritos de Paulista e foi distribuído para a 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Paulista, que já recebeu os autos e está sendo analisado”, afirma a nota.

De acordo com a defesa da vítima, o secretário foi indiciado pelos crimes previstos nos seguintes artigos do Código Penal Brasileiro: 147 A, que é “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica”; 147 B, que trata de “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”;129 parágrafo 9: lesão corporal em caso de violência doméstica; 213 e 213 com 14.2: estupro consumado e estupro tentado.