A Prefeitura do Recife encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (29), um projeto de lei que busca dar mais segurança jurídica e valorizar a advocacia no município. A proposta foi elaborada em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) e prevê o destaque de honorários advocatícios em processos administrativos que tramitam na esfera municipal.

O prefeito João Campos destacou a relevância da iniciativa para a categoria. “Dia especial para a advocacia. Vou mandar hoje para a Câmara de Vereadores um projeto de lei para garantir o destaque dos honorários nos processos administrativos da Prefeitura do Recife. Isso já é praticado na Justiça, já é previsto no CPC, e a gente traz mais segurança jurídica para diminuir a inadimplência nos casos da advocacia em processos administrativos. Era um pleito da OAB, uma das plataformas da presidente Ingrid, que agora vou assinar para mandar para a Câmara. Com dedicação, vai se tornar lei e será mais um reconhecimento da advocacia de Pernambuco”, afirmou.

Na prática, o projeto garante que, quando um advogado representar um cliente em processos administrativos na Prefeitura, como em cobranças de valores devidos pelo município, poderá apresentar nos autos o contrato de honorários assinado. Caso a decisão seja favorável ao cidadão, o pagamento ao advogado será feito diretamente, com a dedução automática da quantia acordada, sem necessidade de repasse posterior pelo cliente.

O texto também estabelece um limite para evitar abusos: o valor descontado não poderá ultrapassar o teto definido na tabela oficial de honorários da OAB-PE. A medida busca assegurar o equilíbrio entre a justa remuneração do advogado e a proteção do assistido.

Segundo a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, a proposta é um marco para a categoria. “Essa lei ratifica a valorização da advocacia aqui em Recife. Sem dúvidas, será um precedente para todo o nosso país, porque os honorários são a nossa verba, a verba alimentar da advocacia, e merecem o devido destaque. Muito obrigada, prefeito, pelo seu compromisso com a valorização da advocacia pernambucana”, destacou.

A iniciativa atende a uma antiga demanda da advocacia e contribui para reduzir a judicialização de conflitos. Além de garantir mais segurança ao profissional, o projeto também beneficia o cidadão, oferecendo transparência e previsibilidade no processo de pagamento.