O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto, determinou o arquivamento do pedido de impeachment apresentado contra a governadora Raquel Lyra. A decisão foi tomada após o acolhimento integral do parecer nº 060/2026 da Procuradoria-Geral da Casa, que apontou a ausência de pressupostos técnico-jurídicos de admissibilidade exigidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade. O pedido tinha sido apresentado pelo deputado estadual Romero Albuquerque.

De acordo com nota oficial divulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a decisão será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira e se restringe ao controle formal e jurídico do pedido. O texto esclarece que o arquivamento não representa análise do mérito da denúncia, nem qualquer juízo definitivo sobre os fatos narrados, tratando-se de uma providência preliminar prevista nas atribuições constitucionais e regimentais da Presidência da Casa.

Ainda segundo a Alepe, a medida tem como objetivo preservar a racionalidade do processo político-constitucional, a segurança jurídica e a excepcionalidade do instituto do impeachment. A nota ressalta, por fim, que o arquivamento do pedido não impede a apuração dos fatos citados na denúncia, seja no âmbito da própria Assembleia, por meio de suas funções fiscalizatórias, seja por outros órgãos de controle e fiscalização competentes, conforme prevê a legislação vigente.