A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, nesta terça-feira (23), manter o pagamento do auxílio-alimentação ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Garanhuns. A decisão segue o voto do relator, conselheiro Carlos Neves, e rejeita o pedido de reconsideração apresentado pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE).

Na análise do processo, Carlos Neves destacou que já existe decisão judicial em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que restabeleceu o pagamento do benefício, servindo de base para a manutenção da medida no âmbito do TCE.

O julgamento contou ainda com os votos dos conselheiros Rodrigo Novaes e Eduardo Porto, que acompanharam o relator. Com isso, o auxílio-alimentação segue garantido para as principais autoridades do Executivo municipal de Garanhuns.