O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o chamado PL da Dosimetria, proposta que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito — medida que pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros aliados envolvidos na chamada trama golpista. O texto foi aprovado por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, após ter recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã.

Como o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 8 de dezembro, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Integrantes do governo afirmam, no entanto, que o presidente deve vetar o texto.

Pelas regras atuais, Bolsonaro teria direito a pedir progressão de regime após cumprir cerca de sete anos no regime fechado, com previsão de mudança para o semiaberto em abril de 2033. Com o novo modelo aprovado, aliados do ex-presidente afirmam que esse prazo poderia ser significativamente reduzido, a depender da aplicação das novas regras de dosimetria e dos benefícios previstos em lei, como abatimento por estudo e trabalho.

O projeto estabelece um mecanismo que acelera a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e prevê redução de até dois terços da pena para réus considerados “vândalos comuns” nos ataques de 8 de janeiro de 2023, desde que não sejam apontados como líderes ou financiadores. Além disso, o texto determina que, em condenações simultâneas por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, prevalecerá apenas a pena mais grave, e não mais a soma das duas.

Relator da proposta no Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) promoveu mudanças no texto aprovado pela Câmara para evitar que o projeto retornasse à Casa. A principal alteração restringiu a aplicação das novas regras exclusivamente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, em resposta às críticas de juristas, parlamentares e da opinião pública sobre brechas que poderiam beneficiar outros tipos de criminosos.

A mudança incorporou sugestão do senador Sérgio Moro (União-PR), que alertou que a versão original poderia reduzir penas de condenados por crimes como exploração sexual, coação durante processo judicial e até obstrução de ações contra o crime organizado. Amin afirmou que, embora a proposta não represente uma anistia, busca corrigir o que chamou de “excessos” na dosimetria das penas. “Há um consenso de que a mão foi pesada”, declarou.

O texto aprovado também reduz de 25% para 16% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para que condenados pelos atos de 8 de janeiro possam pleitear a progressão ao semiaberto. Além disso, passa a considerar o tempo de estudo e trabalho cumprido em prisão domiciliar para abatimento da pena.

Na Câmara, o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), chegou a afirmar que, com a nova regra, Bolsonaro poderia cumprir apenas dois anos e quatro meses em regime fechado, considerando os benefícios previstos na legislação. O PL da Dosimetria surgiu como alternativa à pressão de aliados do ex-presidente por uma anistia ampla aos condenados pelos atos golpistas.

Apesar do avanço no Congresso, o projeto enfrenta forte resistência popular. No último domingo (14), manifestações contra a anistia e contra o PL da Dosimetria ocorreram em todas as capitais do país, ainda que em proporções variadas.

No Congresso, o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), negou qualquer acordo para a aprovação do texto e reafirmou que o presidente Lula deve vetar a proposta. Ainda assim, líderes parlamentares admitem que o tema continuará no centro do debate político e jurídico nos próximos meses, especialmente diante dos possíveis impactos sobre condenações ligadas ao 8 de janeiro e a figuras centrais do bolsonarismo.