O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quinta-feira (25), divulgou alerta de responsabilidade para o prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), sobre o novo auxílio-alimentação fixado para o gestor, o vice-prefeito e os secretários municipais. “Emito alerta ao Prefeito do Município de Garanhuns acerca da potencial violação aos princípios da moralidade, da proporcionalidade e da economicidade administrativa, em razão da fixação de auxílio-alimentação em valores manifestamente desproporcionais à remuneração dos agentes políticos municipais, para evitar a concretização de despesa pública em desconformidade com os parâmetros constitucionais e legais, ficando a gestão advertida de que não poderá alegar, futuramente, desconhecimento do tema”, constou da publicação oficial do TCE.

A expedição do alerta foi aprovada pela Primeira Câmara, contando com o voto de três conselheiros do TCE. O alerta foi expedido após pedido de reconsideração protocolado pelo procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE). O alerta não tem efeitos vinculantes, como teria uma medida cautelar do TCE, funcionando apenas como uma recomendação, que o prefeito pode ou não seguir. O prefeito foi autorizado por lei municipal a receber R$ 5 mil por mês e os demais beneficiados R$ 2.500,00 por mês. O relator do processo, conselheiro Carlos Neves, também determinou a “instauração de Auditoria Especial para apuração aprofundada da legalidade, proporcionalidade e economicidade da Lei Municipal 5.371/2025, abrangendo também a análise de eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a responsabilização de gestores e beneficiários, inclusive com possibilidade de devolução de valores e aplicação de multas”.