O conselheiro Dirceu Rodolfo, relator das contas da Compesa em 2025, considerou que a modelagem da concessão parcial dos serviços da estatal está apta para licitação. O despacho encerra a participação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) na fase de planejamento do processo, previsto em lei para acompanhamento de concessões e parcerias público-privadas.

De acordo com a Resolução TC nº 11/2013, cabe ao Tribunal acompanhar todas as etapas de planejamento, licitação, contratação e execução contratual dos serviços públicos concedidos. Durante a análise documental enviada pelo governo estadual, foram realizadas reuniões técnicas com a participação do gabinete do conselheiro e do Departamento de Controle Externo da Infraestrutura (Deinfra), área responsável por fiscalizar setores como o saneamento básico.

Ajustes e ganhos no modelo

O governo estadual acolheu diversas sugestões feitas pelo TCE ao longo do planejamento. Entre elas, estão:

• Revisão do custo médio ponderado de capital (WACC), que gerou um ganho estimado de R$ 225 milhões no valor da outorga a ser paga pela futura concessionária;
• Inclusão de índice de avaliação da continuidade do abastecimento d’água;
• Melhorias no sistema de avaliação de desempenho;
• Correção de erros e inconsistências identificadas na documentação.

Pela proposta, a concessionária ficará responsável pela gestão operacional e comercial, execução de obras e investimentos em expansão e aprimoramento do sistema. Já o Estado manterá sob controle os serviços de captação e tratamento de água.

“O modelo de concessão evoluiu de forma significativa ao longo das discussões técnicas, incorporando ajustes relevantes que corrigiram fragilidades, aproximaram o contrato das boas práticas do setor e reforçaram a segurança jurídica do projeto”, registrou Dirceu Rodolfo no despacho.

Alertas e recomendações

Apesar de liberar a modelagem, o conselheiro apresentou recomendações ao governo estadual, entre elas:

• Fortalecer a Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), com a criação de uma unidade técnica especializada em saneamento;
• Realizar reavaliações periódicas da tarifa cobrada à concessionária pelo fornecimento de água;
• Garantir o aproveitamento da expertise dos servidores da Compesa, inclusive na Arpe;
• Assegurar o acompanhamento da execução dos investimentos.

Segundo Dirceu, a não adoção dessas medidas pode comprometer a universalização dos serviços de água e esgoto, além de colocar em risco a saúde financeira da Compesa. Ele reforçou ainda que o TCE acompanhará a execução contratual de forma permanente para garantir a proteção do interesse público e a sustentabilidade econômico-financeira do modelo.

Pedidos de suspensão negados

Na última sexta-feira (12), Dirceu já havia negado três pedidos de medidas cautelares que buscavam suspender ou alterar o edital de concessão. O conselheiro entendeu que as principais questões levantadas pelos denunciantes foram contempladas durante a fase de planejamento. As decisões monocráticas serão agora apreciadas pela Segunda Câmara do TCE-PE, que terá a palavra final sobre o tema.