O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) desaprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (24), as contas do diretório estadual do Partido Progressistas (PP) referentes ao exercício financeiro de 2023. A Corte acompanhou o voto do relator do processo, o desembargador Paulo Machado, com base em parecer técnico da Secretaria de Auditoria do Tribunal.

De acordo com o julgamento, foram identificadas falhas no cumprimento da Resolução 23.604/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a aplicação de recursos públicos por partidos políticos, especialmente no que diz respeito ao uso do Fundo Partidário e à organização das contas destinadas às campanhas eleitorais. A decisão ainda cabe recurso ao TSE.

Falhas consideradas graves

Entre as irregularidades apontadas no voto do relator estão três pontos considerados graves pela Corte:

• O partido não manteve ativa a conta bancária obrigatória denominada “Doações para Campanha”, exigida pela legislação, mesmo sem registro de movimentação financeira;
• Não houve comprovação de despesas custeadas com recursos do Fundo Partidário no valor total de R$ 5.739,44;
• Foram utilizados recursos do Fundo Partidário para pagamento de juros e multas antes da alteração constitucional que passou a permitir esse tipo de despesa.

Com base nessas inconsistências, o TRE-PE determinou que o PP devolva aos cofres públicos o montante de R$ 5.739,44, correspondente ao uso indevido ou não comprovado dos recursos. Além disso, foi aplicada multa de 10% sobre o valor a ser restituído. O pagamento será feito por meio de descontos nos futuros repasses do Fundo Partidário ao diretório estadual.

Cota para participação feminina

Outro ponto destacado no julgamento foi o descumprimento da obrigação legal de destinar, no mínimo, 5% da cota do Fundo Partidário a programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Em 2023, o diretório estadual do PP recebeu R$ 1.368.191,00 em recursos do Fundo Partidário. Desse total, R$ 68.409,55 deveriam ter sido aplicados em iniciativas voltadas ao incentivo da presença feminina na política, o que não ocorreu.

Diante da irregularidade, o TRE-PE determinou que o partido aplique o valor correspondente em 2026. Caso não cumpra a determinação, a legenda poderá sofrer acréscimo de 12,5% na verba destinada especificamente ao estímulo da participação das mulheres na política.

A decisão reforça o rigor da Justiça Eleitoral na fiscalização do uso de recursos públicos por partidos e no cumprimento das políticas de incentivo à participação feminina, tema que vem ganhando cada vez mais relevância no cenário político nacional.